Termo de Responsabilidade e Uso Ético – StartinGram

Atualizado em 03/01/2024

Seja muito bem-vindo ao StartinGram!
Antes de prosseguir com a contratação dos nossos serviços, é crucial que você leia e compreenda o nosso Termo de Responsabilidade e Uso Ético do Serviço.

Este documento foi elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao contratar nossos serviços, você concorda com os termos aqui estabelecidos.

Termos e Condições

1. Finalidade Lícita: O cliente concorda em utilizar os serviços fornecidos por nossa empresa exclusivamente para fins lícitos, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso II da Constituição Federal e artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Proibição de Fraude: O cliente se compromete a não utilizar os serviços para engajar em atividades fraudulentas, enganosas ou qualquer outra forma de comportamento inautêntico, em conformidade com o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Conformidade com as Leis: O cliente deve assegurar que o uso dos serviços está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).

4. Proteção de Dados: O cliente concorda que qualquer dado pessoal fornecido está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que a empresa pode processar esses dados para fins de prestação de serviços.

5. Restrição de Garantia:Ao adquirir serviços de uma categoria específica para um perfil determinado conosco, você concorda que caso você adquira os mesmos serviços mas de outro provedor para a mesma categoria e perfil, sua garantia conosco será automaticamente perdida. 

6. Indenização: O cliente concorda em indenizar e isentar a empresa de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido dos serviços, incluindo qualquer violação deste Termo de Responsabilidade, em conformidade com o artigo 927 do Código Civil.

7. Isenção de Responsabilidade: Uma vez os serviços contratados e entregues não será possível o cancelamento. A empresa não será responsável por qualquer uso indevido dos serviços que resulte em ações legais, perdas ou danos. Cada serviço só poderá ser entregue para apenas um link informado no ato do pedido. O consumidor assume total responsabilidade pelo uso adequado dos serviços contratados, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Este Termo de Responsabilidade é uma medida proativa para assegurar que nossos serviços sejam utilizados de forma ética e legal. Agradecemos por sua compreensão e cooperação.

Este termo foi elaborado para proteger ambas as partes e garantir um uso ético e responsável dos nossos serviços. Certifique-se de ler e entender completamente antes de prosseguir.

Caso você tenha alguma dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, por favor, entre em contato conosco.